PORTARIA Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da
República a competência para celebrar Termos de Execução Descentralizada e Aditivos, no
âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a
subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa AGU nº 126, de 23 de fevereiro de 2024, divulgada no
Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 1, onde se lê: "g)
Orblocodem dos Advogados do Brasil", leia-se: "g) Ordem dos Advogados do Brasil".
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA