DESPACHO Nº 446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2024

DESPACHO Nº 446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000117/2022-01, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94 em face do Despacho nº 1.237, de
4 de maio de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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