RESOLUÇÃO-RE Nº 706, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 706, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química cloridrato
de olopatadina na certificação da empresa FDC Limited (Código Único: B.000783),
publicada pela Resolução - RE nº 1.374, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial
da União nº 81, de 2 de maio de 2022, seção 1, página 203, conforme expedientes nº
1014152/22-4 e 1300010/23-1.
Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química
nirmatrelvir na certificação da empresa Pfizer Ireland Pharmaceuticals (Código Único:
B.000126), publicada pela Resolução RE nº 2.469, de 29 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 144, de 1 de agosto de 2022, seção 1, páginas 147 e 148,
conforme expedientes nº 4293748/22-9 e 1258088/23-1.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO