RESOLUÇÃO-RE Nº 580, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 580, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art.127, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 559, de 30 de agosto de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco,
conforme anexo.
Art. 2º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em
todos os pontos de venda do território brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS