RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia
da União a operações de crédito cujos contratos
de financiamento prevejam vencimento antecipado
por inadimplência cruzada (cross-default) com
contratos sem garantia da União ou a operações
de crédito interno e externo cujos contratos não
vedem expressamente a possibilidade de
securitização.
A Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria
do Tesouro Nacional, no exercício da Presidência do Grupo Estratégico do Comitê de
Garantias, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno
do Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n°
11.202, de 29 de dezembro de 2022, torna público que o Grupo Estratégico do Comitê
de Garantias - GECGR, em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2024, resolveu:
Art. 1° É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito
interno cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade
de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de
obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam
garantidos pela União.
Art. 2° É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito,
interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede
expressamente a securitização.
§1° A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo,
não se aplica à operação de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros,
comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.
§2° A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo,
não se aplica à operação de crédito externo cujo credor seja organismo multilateral ou
agência governamental estrangeira.
§3° A vedação à concessão de garantia de que trata o caput deste artigo,
não se aplica à operação que atenda aos seguintes requisitos:
I - seja direcionada exclusivamente à reestruturação de dívida garantida pela
União e contratada até 01/03/2020;
II - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme
legislação vigente e orientações e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;
III - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e
referenciados em reais;
IV - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes
o prazo da dívida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente
distribuídas ao longo do tempo e sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio
(duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional
para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10
(dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre
outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
§4° O montante total contratado das operações de que trata o parágrafo
anterior não poderá ser superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).
Art. 3° Fica revogada a Resolução GECGR N° 7, de 23 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 1° de março de 2024.
SUZANA TEIXEIRA BRAGA
Presidente em Exercício
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 21.783 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NIPA INVESTIMENTO E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº
41.088.892, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.784 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza DIEFREI ALVES, CPF nº 063.***.***-13, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.785 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JOURNEY CAPITAL WM LTDA., CNPJ nº 32.877.398, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº21.786-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza JOURNEY TRUST LTDA., CNPJ nº 52.230.344, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
RICARDO MAIA DA SILVA
Em Exercício