RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a implantação da fiscalização
orientativa remota no âmbito do CRMV-RO
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA
- CRMV-RO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, 10 e alíneas "e", "f" e "g" do
art. 18 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; o artigo 12, 13 e as alíneas "e", "f" e
"g" do artigo 25 do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; e as letras "i" e "r", artigo
4º, da Resolução CFMV 591, de 26 de junho de 1992 (RIP).
CONSIDERANDO as normas regulamentas pela Resolução CFMV nº 1493, de 31
de outubro de 2022, que define e disciplina a fiscalização orientativa remota no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs.
CONSIDERANDO deliberação na 248ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-RO,
realizada em 29 de janeiro de 2024. resolve:
Art. 1º Disciplinar a implementação da fiscalização orientativa remota no âmbito
do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO).
Art. 2º A fiscalização orientativa remota será realizada pela Fiscal Médica-
Veterinária do CRMVRO, sendo efetuado agendamento prévio com o profissional
responsável técnico da empresa ou, na sua ausência, com o profissional médico-veterinário
ou zootecnista indicado pela empresa.
Art. 3º Será utilizada a plataforma do Google Meet para executar as fiscalizações.
§ 1º- A critério da estratégia utilizada pela Fiscal Médica-Veterinária, o ato
fiscalizatório poderá ser gravado, sendo solicitada a autorização prévia do fiscalizado.
§ 2º- A Fiscal Médica-Veterinária poderá solicitar, a qualquer momento,
documentos necessários para o ato fiscalizatório, seja no agendamento ou durante a
fiscalização orientativa remota.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANILTO FUNEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
SAMIR FACCIOLI CARAM
Secretário-Geral
como a realização dos demais passos previstos na Resolução CFMV nº 672/2000, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº
0883/Z.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 08/2024. PA CFMV nº
0130035.00000263/2023-39. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0883/Z.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 09/2024. PA CFMV nº
0510006.00000053/2023-53. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0883/Z.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 10/2024. PA CFMV nº
0220028.00000023/2023-51. Origem: CRMV-AM. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0883/Z.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 11/2024. PA CFMV nº
0130035.00000251/2023-50. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 12/2024. PA CFMV nº
0150008.00000017/2022-85. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 13/2024. PA CFMV nº
0510006.00000041/2023-64. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 14/2024. PA CFMV nº
0320032.00000190/2022-57. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 15/2024. PA CFMV nº
0510006.00000055/2023-35. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da 2ª Turma