RESOLUÇÃO CPPI Nº 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Recomenda, em caráter ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, a qualificação de empreendimento
público federal na Área de Atenção Especializada à
Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e a MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, inciso
I, e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art.
4º, inciso II, do mesmo diploma, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum do CPPI, para submeter à
deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer,
para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria público-privada para serviços
não assistenciais, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações
para melhoria da assistência ao público.
Art. 2º Com a qualificação, a Secretaria Especial para o Programa de
Parcerias de Investimentos poderá, dentre outras ações:
I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto
qualificado que estejam disponibilizados e/ou tenham sido elaborados pelo Ministério da
Saúde, incluindo aqueles remetidos pela fábrica de projeto selecionada ou pelo estruturador
contratado, observado o grau de restrição ou a confidencialidade eventualmente aplicável a
cada documento;
II - participar de reuniões do Instituto Nacional do Câncer com a fábrica de projeto
selecionada e/ou o estruturador contratado, na etapa de estruturação do projeto; e
III - acompanhar as diferentes fases do projeto, incluindo desde a assinatura
contratual até a implementação do projeto e a sua operação em períodos diversos,
bem como a fase de finalização e extinção do contrato.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, a partir da qualificação do projeto,
dará acesso integral à documentação de que tratam os incisos I a III do caput, bem
como integrará a equipe da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de
Investimentos às etapas do projeto descritas nesses dispositivos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Ministro de Estado da Casa Civil
da Presidência da República
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde