RESOLUÇÃO CFFA Nº 724, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 724, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo
Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 2ª sessão da 192ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 574, de 1º de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2020, edição 105,seção 1,
página 518 e CFFa n.º 660, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União
no dia 30 de março de 2022, edição 70,seção 1, página 105.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 01/2024. PA CFMV nº
0130035.00000289/2023-96. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 02/2024. PA CFMV nº
0510006.00000057/2023-17. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 03/2024. PA CFMV nº
0510006.00000049/2023-89. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 04/2024. PA CFMV nº
0130035.00000162/2023-75. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 05/2024. PA CFMV nº
0510006.00000056/2023-26. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 06/2024. PA CFMV nº
0510006.00000047/2023-10. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do
recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0883/Z.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 07/2024. PA CFMV nº
0320021.00000023/2023-72. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, de ofício, anular o julgamento do CRMV-BA e determinar a regular intimação
para manifestação acerca do julgamento da defesa apresentada aos autos de multa, bem