RESOLUÇÃO ANP Nº 965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANP Nº 965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de
2019, que dispõe sobre os procedimentos para
geração de lastro necessário para emissão primária de
Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos
parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.213229/2023-55 e as deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria,
realizada em 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante da NF-e,
deverá representar apenas operações que indiquem venda, remessa de entrega futura,
venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário em venda à ordem, conforme Anexo II; e
..................................................................................................................................
§ 1º-A Quando a comercialização de biocombustíveis ocorrer para agente
econômico que não seja autorizado pela ANP, mas que esteja previsto no Anexo II, o
agente econômico destinatário da NF-e deverá ser cadastrado pela ANP.
..................................................................................................................................
§ 4º Em caso de constatação de erro na emissão de CBIOs decorrente de
inconsistências de dados de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a ANP
notificará o emissor primário e fará a apuração dos valores a serem creditados ou
descontados em futuras solicitações do emissor.
§ 5º Caso o desconto referido nos §§ 3º e 4º não seja suficiente para, em um
prazo de seis meses, compensar os CBIOs gerados indevidamente, o emissor deverá
comprovar a aposentadoria de CBIOs em volume equivalente ao gerado a partir de NF-e
cancelada e ainda não compensado.
§ 6º O CFOP da NF-e emitida pelo produtor de biocombustíveis cujo
destinatário seja o adquirente originário deverá representar venda de produção do
estabelecimento, no caso de a venda de produção do estabelecimento entregue ao
destinatário ter sido por conta e ordem do adquirente originário.
§ 7º No caso de infração ao §6º, o emissor deverá comprovar a aposentadoria
de CBIOs em volume equivalente ao gerado indevidamente, sem prejuízo de outras
penalidades legais aplicáveis, especialmente aquelas previstas no art. 15." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Tabela 1 - Operações de comercialização de etanol anidro combustível
geradoras de lastro para emissão de CBIO
. Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota
Fiscal
CFOP CST(1) Informações adicionais
. ...... ................ ...........
* 5923
* 6923
........ ...........................................
No caso dos CFOPs 5923 e 6923, o CFOP da
NF-e destinada ao adquirente originário
deverá ser 5118 ou 6118.
. ..... .................. ............ ......... ........................
. ..... .................. ...........
* 5923
* 6923
......... .........................
No caso dos CFOPs 5923 e 6923, quando
em operações com Cooperativas de
Produtores, o CFOP da NF-e destinada ao
adquirente originário deverá ser 5119 ou
6119.
" (NR)
"Tabela 1-A - Operações de comercialização de etanol hidratado combustível
geradoras de lastro para emissão de CBIO
. Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal CFOP CST(1) Informações adicionais
. ..... ....... ...........
* 5923
* 6923
....... ...................................
No caso dos CFOPs 5923 e 6923, o
CFOP da NF-e destinada ao adquirente
originário deverá ser 5118 ou 6118.
. ....... ........ ..... ....... .......
. ....... ........
* Cooperativa de produtores
de etanol
* Produtor de etanol
.............
* 5923
* 6923
...... ........
No caso dos CFOPs 5923 e 6923,
quando em operações com
Cooperativas de Produtores, o CFOP da
NF-e destinada ao adquirente originário
deverá ser 5119 ou 6119.
" (NR)
"Tabela 2 - Operações de comercialização de biodiesel geradoras de lastro para
emissão de CBIO
. Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal CFOP CST(1) Informações adicionais
. ..... ..... .......
* 5923
* 6923
...... No caso dos CFOPs 5923 e 6923, o
CFOP da NF-e destinada ao
adquirente originário deverá ser
5118 ou 6118.
" (NR)
"Tabela 3 - Operações de comercialização de biometano geradoras de lastro
para emissão de CBIO
. Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal CFOP CST(1) Informações adicionais
. ..... Concessionária estadual de
gás natural canalizado;
Distribuidor de Gás Natural
Comprimido (GNC) a granel
autorizado pela ANP;
Distribuidor de Gás Natural
Liquefeito (GNL) a granel
autorizado pela ANP;
Comercializador de gás natural
registrado pela ANP;
Consumidor final de gás
natural, nos termos da
legislação vigente.
..........
* 5923
* 6923
..... No caso dos CFOPs 5923 e 6923, o
CFOP da NF-E destinada ao
adquirente originário deverá ser
5118 ou 6118.
" (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 6º da Resolução ANP nº 802, de 5 de
dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral