PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de
setembro de 2023, que institui a Câmara de
Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de
Negócios no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00400.002732/2023-26, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
IX - Ordem dos Advogados do Brasil;
X - entidades representativas dos setores econômicos;
XI entidades representativas de trabalhadores; e
XII - entidades representativas de organizações da sociedade civil." (NR)
"Art. 5º................................................................................................................
I - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) Consultoria-Geral da União;
e) Procuradoria-Geral Federal;
f) Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
g) Orblocodem dos Advogados do Brasil;
h) entidades representativas dos setores econômicos;
i) entidades representativas de trabalhadores; e
j) entidades representativas de organizações da sociedade civil; e
II - ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
g) Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal;
h) Ordem dos Advogados do Brasil;
i) entidades representativas dos setores econômicos;
j) entidades representativas de trabalhadores; e
k) entidades representativas de organizações da sociedade civil."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da
Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1,
de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); no
exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional,
resolve:
Nº 22 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Roberson Silva Galoni
para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no
município de Vilhena, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48075.886113/2023-44, objeto do NUP PR nº 00001.000605/2024-76; com a
Análise nº 554/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 201.472/DIOUT-
RO/ANM/2023, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.710 e nº
3.070/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 026/2024-MF.
Nº 23 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações
acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao
requerimento da empresa Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para
lavrar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Parecis, no
estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001325/2015-18
e nº 48419.886085/2017-89, objeto do NUP PR nº 00001.000607/2024-65; com o Despacho nº
135.878/DIGTM/ANM/2023 e com a Análise nº 550/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos
pela ANM; com o Ofício nº 1.869/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 027/2024-MF.
Nº 24 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Valdemir de Oliveira
Ferreira para promover a mudança de regime de Autorização de Pesquisa para
Permissão de Lavra Garimpeira, referente ao Alvará de Pesquisa nº 8.569, de 27 de
outubro de 2022, publicado no DOU de 31 de outubro de 2022, que autorizou o
requerente realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de
fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução
dos Processos ANM nº 48080.884001/2022-07 e nº 48080.884005/2023-68, objeto dos
NUP's PR nº 00001.000604/2022-21 e nº 00001.000726/2024-18; com o Despacho nº
175.973/SEOUFI-RR/ANM/2023 e com a Análise nº 212/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC,
expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.747 e nº 2.912/2024/DIGTM/ANM; e com a
Nota - AP nº 028/2024-MF.
Nº 25 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento da empresa Indústria Naval do Amazonas Ltda., CNPJ nº
42.004.581/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de
fronteira, no município de Japurá, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos
Processos ANM nº 48063.980177/2023-70 e nº 48063.880035/2022-22, objeto do NUP PR nº
00001.000662/2024-55; com os Pareceres nº 490/2023/SEOUFI-AM/GER-AM e nº
1/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 1.484 e nº
2.904/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 029/2024-MF.
Nº 26 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de João Pedro Fassina
Signor para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de
fronteira, no município de Mirassol d'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com
a instrução do Processo ANM nº 48068.866193/2023-19, objeto do NUP PR nº
00001.000807/2024-18; com o Despacho nº 169.725/SEOUT-MT/ANM/2023 e com o
Parecer nº 3/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
3.508/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 030/2024-MF.
Nº 27 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de João Pedro Fassina
Signor para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de
fronteira, no município de Mirassol d'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com
a instrução do Processo ANM nº 48068.866194/2023-55, objeto do NUP PR nº
00001.000805/2024-29; com o Despacho nº 169.734/SEOUT-MT/ANM/2023 e com o
Parecer nº 4/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
3.509/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 031/2024-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS