PORTARIA MGI Nº 790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
que delega competências às autoridades que menciona
para concessão de diárias e passagens, contratações,
nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso I e IV, da Constituição
Federal, e no art. 2º, §1º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 19962.100102/2023-89, resolve:
Art. 1º A Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º .....................................................................................................................;
...................................................................................................................................
XII - disponibilização de dispositivos móveis;
XIII - execução orçamentária e financeira; e
XIV - supervisão da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. (NR)
Art. 25-A. Fica delegado ao Secretário de Gestão e Inovação a competência para
atuar como supervisor da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, podendo definir
o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º da Lei
nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 e realizar todos os atos inerentes à supervisão.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK