PORTARIA MF-SPA/MF Nº 300, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ
(ou registro equivalente para entidade estrangeira), sob n° ________________,
estabelecida na ___________________ (cidade, estado, país, rua, n°, e-mail e telefone),
vem por meio do seu representante legal (nome, CPF nº ________________,
naturalidade, estado civil, profissão, e-mail e residência (cidade, estado, rua e n°),
requerer, através do presente documento, o reconhecimento da sua capacidade
operacional como entidade certificadora de sistemas de apostas (e estúdios de jogo ao
vivo e jogos on-line) utilizados por operadores de apostas de quota fixa, nos termos
definidos pela Portaria MF-SPA Nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Declaramos conhecer os termos da legislação vigente e da Portaria MF-SPA
Nº 300, de 2024, e seus anexos, e nos comprometemos a respeitar, sem restrições,
todas as condições estipuladas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
Atenciosamente,
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora
ANEXO II
LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO AO REQUERIMENTO
. Item da Portaria Descrição
. Habilitação jurídica para empresas brasileiras
. Art. 7º, I Estatuto ou contrato social da entidade, devidamente registrado no órgão competente.
. Art. 7º, II Ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa.
. Art. 7º, III Cópia da cédula de identidade e do CPF do representante legal.
. Art. 7º, IV Comprovante de endereço, número de telefone e e-mail corporativo da empresa e de seu representante legal no Brasil.
. Art. 7º, V Estrutura organizacional resumida.
. Art. 7º, VI Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades
privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações, conforme Anexo III da Portaria.
. Art. 7º, VII Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa mantém a confidencialidade dos resultados das avaliações, conforme Anexo IV da
Portaria.
. Art. 7º, VIII Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa concorda em receber notificações do Ministério da Fazenda por meio do e-mail
indicado no processo de habilitação, conforme Anexo V desta Portaria.
. Art. 7º, IX Autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para funcionar no Brasil e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, para empresa estrangeira com subsidiária, filial, agência,
escritório, estabelecimento ou agente no Brasil.
. Habilitação jurídica para empresas estrangeiras
. Art. 7º, I, §1º Documento hábil, do país de origem do proponente, devidamente apostilado ou legalizado pela Embaixada ou Consulado brasileiros naquele país, acompanhado
da versão em português, traduzida por tradutor público juramentado brasileiro.
. Art. 7º, II, IV, §2º Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente por atos decorrentes do exercício da atividade de certificação.
. Art. 7º, III Cópia da cédula de identidade e do CPF do representante legal.
. Art. 7º, V Estrutura organizacional resumida.
. Art. 7º, VI Declaração, assinada pelo representante legal no Brasil, de que a empresa não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades
privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações, conforme Anexo III da Portaria.
. Art. 7º, VII Declaração, assinada pelo representante legal no Brasil, de que a empresa mantém a confidencialidade dos resultados das avaliações, conforme Anexo IV da
Portaria.
. Art. 7º, VIII Declaração, assinada por pessoa legalmente responsável, de que a empresa concorda em receber notificações do Ministério da Fazenda por intermédio do e-mail
indicado no processo de habilitação, conforme Anexo V desta Portaria.
. Art. 7º, IX Autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para funcionar no Brasil e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, para empresa estrangeira com subsidiária, filial,
agência, escritório, estabelecimento ou agente no Brasil.
. Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de empresas brasileiras
. Art. 8º, I Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
. Art. 8º, II Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço.
. Art. 8º, III Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
. Art. 8º, IV Certidão de regularidade para com a Fazenda estadual, municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da
lei.
. Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para empresas estrangeiras
. Art. 8º, § 1º, I Declaração ou certidão comprobatória emitida por autoridade competente em seu país de origem, de que a empresa não é devedora de tributos de todas as
esferas de governo do país de origem.
. Art. 8º, § 1º, II Declaração ou certidão comprobatória emitida por autoridade competente em seu país de origem, de inexistência de débitos previdenciários e trabalhistas.
. Art. 8º, § 1º, III Documento equivalente ao previsto no inciso II do caput emitido por autoridade competente em seu país de origem.
. Comprovação da idoneidade de empresas brasileiras
. Art. 9º, I Certidão Negativa de Inidôneos e Inabilitados, emitida pelo Tribunal de Contas da União.
. Art. 9º, II VI - Certidão Negativa Correcional, emitida pela Controladoria Geral da União, consolidando os dados do Sistema CGU-PJ, do Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), e do Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e
as informações sobre os procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo
Federal.
. Comprovação da idoneidade de empresas estrangeiras
. Art. 9º, § 1º Documentos equivalentes aos previstos nos incisos I e II do caput emitidos por autoridade competente em seu país de origem.
. Art. 9º, §3º No caso de inexistência dos documentos previstos no § 1º ou equivalentes, deverá ser encaminhada declaração assinada pelo representante legal da empresa
no Brasil relatando tal situação.
. Qualificação técnica
. Art. 10, I Documentação comprobatória de experiência profissional mínima de três anos, com referências nacionais ou internacionais, detalhando os trabalhos realizados
em relação à certificação de sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos on-line.
. Documentação comprobatória de existência, no quadro de profissionais encarregados de realizar as avaliações, de especialistas nas seguintes áreas:
a) Matemática;
b) Engenharia mecânica, elétrica e de software;
c) Compliance;
. Art. 10, II d) Auditoria contábil;
e) Engenharia de redes de comunicação;
f) Controle de qualidade; e
g) Auditorias de segurança e segurança cibernética
. Art. 10, III Documentação comprobatória da existência de metodologia detalhada para a avaliação e a certificação dos sistemas de apostas e dos estúdios de jogo ao vivo
e jogos on-line.
. Art. 10, IV Documentação comprobatória da existência de procedimentos e de medidas para garantir a segurança física e cibernética das informações tratadas e dos
resultados obtidos no processo de avaliação para certificação.
. Art. 10, V, a Certificação válida ISO/IEC 17025 (Requisitos gerais para competência de laboratórios de testes e calibração).
. Art. 10, V, b Certificação válida ISO/IEC 17020 (Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção).
. Requerimento
. Art. 11, § 1º Requerimento conforme modelo do Anexo I da Portaria.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO RELAÇÃO OU DEPENDÊNCIA COM ENTIDADES INTERESSADAS
Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line utilizados por operadores
de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas
ou organismos que tenham interesse nos resultados de suas avaliações.
Estou ciente de que a declaração falsa acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação e a perda do reconhecimento da capacidade operacional da entidade
certificadora.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE DE RESULTADOS DE AVALIAÇÕES
Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line utilizados por
operadores de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ se compromete a manter a confidencialidade dos resultados das
avaliações.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação e a perda do reconhecimento da capacidade
operacional da entidade certificadora.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR ENDEREÇO ELETRÔNICO
Para fins de reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de (sistemas de apostas), de (estúdios de jogo ao vivo) e de (jogos on-line) a serem utilizados
por agentes operadores de apostas de quota fixa, declaro que a empresa ___________________________________________ está ciente e concorda em receber notificações da Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio do endereço eletrônico informado pela própria empresa.
Declaro, ainda, estar ciente do formato e do prazo disciplinados no art. 12 da Portaria MF-SPA Nº 300, de 2024, a respeito do encaminhamento das notificações pela Secretaria
de Prêmios e Apostas Ministério da Fazenda à empresa.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do representante legal da entidade certificadora
ANEXO VI
MODELOS DE CERTIFICADOS
1. Sistema de Apostas
Data do Relatório:
Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.
Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Jurisdição: Brasil
Requisitos técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação
Fornecedor da solução tecnológica: Indicar o fornecedor do sistema de apostas avaliado.
Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório
Produtos testados: Indicar quais foram os produtos testados
Número de referência do certificado:
Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes
Detalhes do Sistema de apostas
Apresentar os detalhes do sistema de apostas testado pelo laboratório.
. Nome do Sistema Identificação do Sistema Versão
.
Software
Inserir a descrição do software testado.
Nome do Sistema:
Inserir as assinaturas derivadas dos testes abaixo:
. Descrição Nome do arquivo/diretório Versão
. Servidor
. SHA-1
. MD5
Notas
Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação e demais informações necessárias para
a compreensão pelo regulador.
Verificação de Geolocalização e Identidade:
Inserir detalhes da verificação de geolocalização e identidade.
. Funcionalidade Provedor do serviço Versão
.
Meios de Pagamento:
Inserir detalhes da verificação de meios de pagamento.
. Tipo de Pagamento Nome do Pagamento Nome do Provedor
.
Procedimentos de Verificação
Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.
Ambiente de testes
Inserir os componentes do ambiente de testes utilizado no processo.
. Detalhes do cliente
. Mecanismos de entrega (Objeto dos testes: desktop, mobile...)
. Pacote(s) do instalador do cliente
. Tipo(s) de mecanismos de entrega Tipos de protocolo: HTML5...)
. Detalhes dos testes
. Plataforma(s) e versão(ões) testada(s)
. Navegador(es) e versão(ões) testada(s)
. Sistema(s) operacional(is) com versão
. Dispositivo(s) móvel(eis)
. Sistema Operacional do Cliente
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora
2. Apostas Esportivas (Sportsbook) / Servidor remoto de jogos (RGS)
Data do Relatório:
Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.
Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Jurisdição: Brasil
Requisitos técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação
Fornecedor da solução tecnológica: Indicar o fornecedor dos software avaliado.
Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório
Produtos testados: Indicar quais foram os produtos testados
Número de referência do certificado:
Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes
Detalhes do Sistema
Apresentar os detalhes do sistema testado pelo laboratório
. Nome do Sistema Identificação do Sistema Versão
.
Software
Inserir a descrição do software testado.
Nome do Sistema:
Inserir as assinaturas derivadas dos testes abaixo:
. Descrição Nome do arquivo/diretório Versão
. Servidor
. SHA-1
. MD5
Notas
Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação e demais informações necessárias para
a compreensão pelo regulador.
Procedimentos de Verificação
Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora
3. Jogo on-line
Data do Relatório:
Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.
Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Jurisdição: Brasil
Requisitos técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação
Fornecedor do jogo: Indicar o fornecedor do jogo avaliado.
Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório
Jogos testados: Indicar quais foram os jogos testados
Número de referência do certificado:
Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes
Detalhes dos jogos testados
Apresentar os detalhes dos jogos testados pelo laboratório
. Nome do jogo ou componente Identificador do Programa Versão do Servidor Versão do software Versão do Sistema
Operacional
Versão de
configuração
.
.
.
Software
Inserir a descrição do software testado.
Nome do jogo ou componente
Inserir as assinaturas derivadas dos testes abaixo:
. Descrição Nome do Jogo Nome do arquivo/diretório Versão
. Servidor
. SHA-1
. MD5
Informação do jogo
Apresentar os cálculos realizados relacionados dos percentuais teóricos do retorno do jogador (RTP).
. Nome do Jogo Identificador da tabela de pagamentos do fornecedor % RTP no jogo % do RTP do fornecedor % do RTP calculado pelo
laboratório
.
Apresentar os detalhes dos testes que foram realizados relacionados à definição de quota fixa.
. Nome do Jogo Versão do jogo Teste realizado
.
Notas
Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação.
Procedimentos de Verificação
Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.
Ambiente de testes
Inserir os componentes do ambiente de testes utilizado no processo.
. Detalhes do software
. Mecanismos de entrega (Objeto dos testes: desktop, mobile...)
. Pacote(s) do instalador do cliente
. Tipo(s) de mecanismos de entrega (Tipos de protocolo: HTML5...)
. Detalhes dos testes
. Plataforma(s) e versão(ões) testada(s)
. Navegador(es) e versão(ões) testada(s)
. Sistema(s) operacional(is) com versão
. Dispositivo(s) móvel(eis)
. Sistema Operacional do Cliente
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora
4. Integração
Data do Relatório:
Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.
Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Jurisdição: Brasil
Requisitos Técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação
Marca do fornecedor do software: Indicar a marca comercial do fornecedor do software
Fornecedor do software: Indicar o fornecedor do software
Responsável pelo envio: Indicar o responsável pelo envio do relatório
Produto do operador testado: Indicar o(s) produto(s) testado(s)
Número de referência:
Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes
Avaliação de integração do Sistema de apostas
Inserir informações acerca dos testes de integração dos módulos ou plataformas do sistema de apostas realizados.
. Nome do Fornecedor Identificação da plataforma Versão da plataforma Relatório de certificação / Aprovação de envio
.
.
Inserir quais os jogos foram utilizados nos testes das plataformas listadas acima.
. Nome do Jogo Versão
.
.
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora
5. Estúdios de jogo ao vivo
Data do Relatório:
Laboratório Certificador: Identificação do laboratório que está realizando a certificação, incluindo o respectivo endereço.
Destinatário do Relatório: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
Jurisdição: Brasil
Requisitos Técnicos para testes: Inserir o normativo no qual estão definidos os requisitos técnicos para realização dos testes e certificação
Produto testado: Indicar o(s) produto(s) testado(s)
Número de referência: Número de referência do certificado
Resultado dos testes: Indicar o resultado dos testes
Detalhes do estúdio
Informar o detalhamento do que foi testado no estúdio, incluindo a localização. Indicar quais jogos são oferecidos no estúdio ao vivo. Informar qual o período em que os testes
foram realizados.
Avaliação do estúdio de jogo ao vivo
Indicar quais itens foram objeto de testes (segurança, responsabilidade, sincronização, pessoal, instalação e demais), de acordo com os requerimentos definidos pela Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Procedimentos de Verificação
Inserir de forma detalhada quais os procedimentos de verificação realizados nos testes, descrevendo as etapas e programas utilizados no processo.
Notas
Inserir notas explicativas a respeito dos testes realizados, bem como do contexto levado em consideração para a realização da verificação e das limitações encontradas no processo.
Conclusão
Local e data: ________________________, ___ de ___________________ de 20__.
__________________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pelo certificado na entidade certificadora