PORTARIA MDS Nº 963, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 963, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo
2º do Decreto nº 10.332 de 28 de abril de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para o período de 2023 à
2027, disponível no link: https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/2_Acoes_e_Programas/Governanca/
Tecnologia_da_Informacao/Links/CARTILHA_PDTI_2023-2027_V01.pdf .
§ 1º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) é o instrumento que
estrutura a estratégia de tecnologia da informação do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, viabiliza a Missão, Visão e os Objetivos
Estratégicos definidos em seu Planejamento Estratégico, além de sustentar e habilitar
políticas públicas, por meio da concretização da transformação digital, inovando, integrando
e criando formas de facilitar e melhorar os serviços públicos prestados à sociedade.
CAPÍTULO II
DA PRIORIZAÇÃO DOS PROJETOS E SOLUÇÕES DE TI
Art. 2º Para o atendimento das demandas institucionais de Tecnologia da
Informação (TI) no MDS, este PDTI será complementado com o Portfólio de Projetos, que
conterá os projetos e soluções de Tecnologia da Informação indicados pelas unidades
administrativas do MDS no Comitê de Governança Digital (CGDMDS) e que serão
priorizados pelo Comitê Interno de Governança (CIGMDS), em conformidade com os
critérios de priorização definidos pelo CIGMDS e com a previsão orçamentária e a
capacidade de atendimento da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
No item 5, alínea "a" do inciso III do Art. 8º da Resolução CNAS/MDS Nº 126,
de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de
2023, onde se lê: 5. cópia da carta de compromisso ou documento similar conforme artigos
8º e 9º da Resolução CNAS n.º 99, de 2023, Leia-se: 5. cópia da carta de compromisso ou
documento similar conforme Art. 4º da Resolução CNAS n.º 99, de 2023.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A participação no Comitê de Governança e Gestão Estratégica e nos
Subcomitês Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante e não
ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 20. Os membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica ou os
representantes das demais instâncias de governança se reunirão presencialmente ou por meio
de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n. 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro