PORTARIA MDA Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, o Comitê de
Governança e Gestão Estratégica.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22
de novembro de 2017, no art. 2º do anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que
consta do Processo nº 55000.009181/2023-26, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, o Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGGE), de caráter
consultivo e deliberativo, com o objetivo de acompanhar a gestão estratégica,
orçamentária e financeira, visando assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar nas decisões estratégicas relativas ao planejamento e à
execução dos recursos, na gestão de riscos, da integridade e controle de agentes públicos
e na execução e na implementação de mecanismos, instâncias e práticas de governança
pública, em consonância com as definições, os princípios e as diretrizes estabelecidas pelo
Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º Ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica compete:
I - Aprovar o planejamento estratégico institucional;
II - Monitorar a execução pelas unidades finalísticas de entregas estratégicas
previstas no planejamento estratégico e no Plano Plurianual;
III - Acompanhar a execução orçamentária e financeira;
IV - Emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento
da governança;
V - Promover a cultura de gestão e o processo decisório informado por evidências.
VI - Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões,
com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; e
VII - Aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e
institucionalização da gestão de riscos, dos controles internos, da transparência, da integridade;
Art. 3º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica será composto pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelos membros
titulares das unidades indicadas a seguir, que terão como suplentes os seus respectivos
substitutos legais:
I - Secretaria-Executiva;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;
IV - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial Socioambiental;
V - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
VI - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;
VII - Secretaria-Executiva Adjunta;
VIII - Assessoria Especial do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
X - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;
XI - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; e
XII - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa Minas.
§ 1º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica será coordenado pelo titular
da Secretaria-Executiva, que será substituído, em suas ausências e impedimentos
regulamentares, por seu substituto legal.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico exercerá as
funções de Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 3º Os titulares da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle
Interno, da Assessoria de Comunicação, da Assessoria Parlamentar, da Assessoria de
Participação Social e Diversidade, da Assessoria Internacional, da Coordenação-Geral de
Escritórios Estaduais, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável (Condraf), da Ouvidoria e do Departamento de Mediação e Conciliação
de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
participarão das reuniões do Comitê a fim de prestarem assessoramento, em consonância
com suas atribuições específicas.
Art. 4º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica se reunirá ordinariamente
uma vez a cada trimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu
Coordenador, devendo constar da convocação a data, o horário do início e do término, o
local e os assuntos que constarão da pauta da reunião.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias se dará
mediante o envio de correspondência eletrônica ao correio eletrônico institucional dos
membros e demais participantes, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias serão enviadas com antecedência
mínima de 2 (dois) dias da data da reunião, e as extraordinárias não estarão sujeitas a prazo
mínimo de convocação, desde que estejam cientes todos os membros do Comitê.
Art. 5º As convocações para as reuniões de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º
serão expedidas pela Secretaria-Executiva do Comitê de Governança e Gestão Estratégica.
Art. 6º O quórum de reunião do Comitê de Governança e Gestão Estratégica é
de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de deliberação é de maioria simples de
seus membros.
Parágrafo único. O Ministro de Estado e, em sua ausência, o titular
representante da Secretaria-Executiva, além do voto ordinário, terá voto de qualidade em
caso de empate.
Art. 7º A Coordenação do Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá instaurar
procedimento de deliberação virtual a respeito de tema que deva ser votado pelo Comitê.
Art. 8º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá aprovar
resoluções, que deverão ser encaminhadas para a publicação pela Secretaria-Executiva,
após a assinatura da respectiva ata da reunião ou a disponibilização da certidão do
procedimento de deliberação virtual em que foram aprovadas, observado o rito de
proposição de atos normativos inferiores a Decreto, estabelecido pelo órgão.
Parágrafo único. As atas, as memórias de reunião, as certidões e as resoluções
do Comitê de Governança e Gestão Estratégica serão publicadas no sítio eletrônico do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvado eventual
conteúdo sujeito a sigilo, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O Comitê de Governança e Gestão Estratégica poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, em especial da Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), sempre que seus conhecimentos e
competências forem necessários ao cumprimento de suas finalidades, sem direito a voto.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA
Art. 10. A estrutura de governança e gestão estratégica do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será composta pelo Comitê de Governança
e Gestão Estratégica e pelos seguintes subcomitês:
I - Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico;
II - Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e
Transparência;
III - Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro; e
IV - Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas.
SEÇÃO I
DOS SUBCOMITÊS TÉCNICOS
Art. 11. O Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico, constituído
com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e
Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a execução do planejamento estratégico institucional e
subsidiar a elaboração de produtos de gestão que orientem a estratégia do Ministério;
II - Monitorar a devida execução pelas unidades finalísticas de entregas
estratégicas previstas no planejamento estratégico e consolidar informações de
monitoramento para apreciação pelo Comitê;
III - Auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes
da governança previstos na política de governança da administração pública federal;
IV - Promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e
das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG, em seus manuais e em suas resoluções;
V - Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento
de resultados no Ministério, que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; e
VII - realizar outras atividades definidas pelo Comitê.
Art. 12. O Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e
Transparência, constituído com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do
Comitê de Governança e Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles
internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no Ministério;
II - Emitir recomendações e determinações aos gestores para o aprimoramento
da gestão de riscos e dos controles internos;
III - Supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem
comprometer a prestação de serviços de interesse público;
IV - Definir proposta de limites de exposição a riscos globais do órgão, bem
como os limites de aceitação de riscos por nível hierárquico, política pública ou atividade;
V - Estabelecer e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos
para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;
VI - Incentivar a integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e
pelos controles internos;
VII - Incentivar o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e a adoção de
boas práticas de gestão de riscos e de controles internos;
VIII - Colaborar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas
relacionados à Integridade, com vistas ao atingimento das premissas e objetivos previstos
na Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, que institui o Programa Cultivando
Integridade e cria o Comitê de Integridade;
IX - Colaborar com a Unidade de Gestão da Integridade para a elaboração do
Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a ser
encaminhado para aprovação ministerial;
X - Colaborar com a execução e o monitoramento do Plano de Integridade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XI - Avaliar os relatórios de acompanhamento do Plano de Integridade;
XII - Prestar apoio técnico às unidades organizacionais pertencentes à estrutura
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no que se refere a
assuntos relacionados à Integridade;
XIII - Incentivar práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos; e
XIV - Incentivar a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos
agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.
Art. 13. O Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro, constituído com a
finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e Gestão
Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua
execução e monitoramento periódico de sua execução no âmbito do MDA;
II - Elaborar análise da proposta de cenário do Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA), com o objetivo de apresentar seus impactos ao Comitê;
III - Divulgar as decisões do Comitê sobre questões orçamentarias e financeiras
para demais unidades do MDA;
IV - Acompanhar a evolução dos valores empoçados no MDA, assim como
propor medidas para redução dos mesmos;
V - Apresentar manifestação técnica sobre contingenciamentos, bloqueios e
cancelamentos orçamentários, quando propostos pela Junta de Execução Orçamentária do
Governo Federal, que impactarem o orçamento do MDA; e
VI - Apresentar proposta de deliberação para demais itens de orçamento e finanças.
Art. 14. O Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas, constituído
com a finalidade de subsidiar as reuniões e as deliberações do Comitê de Governança e
Gestão Estratégica, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Consolidar informações para envio aos órgãos centrais de governo;
II - Definir indicadores de monitoramento;
III - Promover o processo decisório fundamentado em evidências;
IV - Ampliar o conhecimento institucional sobre as bases de dados e
informações dos públicos e políticas públicas existentes no Ministério;
V -Facilitar o intercâmbio de dados e o uso das informações entre seus
integrantes, como instrumento para subsidiar a integração de ações e políticas públicas de
desenvolvimento agrário e da agricultura familiar;
VI - Estabelecer padrões comuns para levantamento e organização de dados em
atendimento às diretrizes de governo e do Ministério para monitoramento de políticas públicas;
VII - Desenvolver e implementar, com o uso de dados, instrumentos de
monitoramento das políticas e programas de desenvolvimento agrário e da agricultura
familiar; e
VIII - Compartilhar boas práticas em uso de dados para o aprimoramento de
políticas públicas e geração de informação.
Art. 15. Os Subcomitês Técnicos serão constituídos por representantes das
seguintes unidades:
I - Gabinete da Secretaria Executiva;
II - Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico;
III - Gabinete do Ministro;
IV - Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;
V - Subsecretaria de Mulheres Rurais;
VI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
VII - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;
VIII - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental;
IX - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
X - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais;
XI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
XII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;
XIII - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; e
XIV - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa Minas.
§ 1º Os membros dos Subcomitês Técnicos e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato da Secretaria-
Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2º O titular da Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico será
o Coordenador do Subcomitê Técnico de Gestão e Planejamento Estratégico, sendo
substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.
§ 3º O titular da Assessoria Especial de Controle Interno será o Coordenador do
Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência, sendo
substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.
§ 4º Em complemento aos integrantes designados no artigo 15, incisos I a XIV,
o Subcomitê Técnico de Gestão de Riscos, Controle, Integridade e Transparência também
terá em sua composição os titulares da Ouvidoria, Corregedoria e Comissão de Ética do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os quais serão substituídos,
em seus impedimentos ou ausências, pelos respectivos substitutos legais.
§ 5º O titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
será o Coordenador do Subcomitê Técnico Orçamentário e Financeiro, sendo substituído,
em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.
§ 6º O titular da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação será o
Coordenador do Subcomitê Técnico de Dados e Informações Estratégicas, sendo
substituído, em seus impedimentos ou ausências, pelo seu substituto legal.
Art. 16. Os Subcomitês Técnicos se reunirão, em caráter ordinário, a cada
trimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocados por seus Coordenadores.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias se dará
mediante o envio de correspondência eletrônica ao correio eletrônico institucional dos
membros e demais participantes, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias serão enviadas com
antecedência mínima de 2 (dois) dias da data da reunião, e as extraordinárias não estarão
sujeitas a prazo mínimo de convocação, desde que inequivocamente estejam cientes todos
os membros do Comitê.
§ 3º O quórum de reunião dos Subcomitês Técnicos é de metade dos membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 17. Os representantes dos Subcomitês Técnicos serão ocupantes de cargos
comissionados executivos - CCE ou funções comissionadas executivas - FCE de nível igual ou
superior a CCE 1.10/FCE 1.10, e os respectivos suplentes serão os seus substitutos eventuais.
Art. 18. Os membros dos Subcomitês Técnicos poderão convidar representantes
de outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, em especial a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), que possam contribuir com o
desenvolvimento de medidas, práticas e ações sob sua competência.