PORTARIA GM-MD Nº 888, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 888, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para
a prática de atos administrativos relativos à Escola
Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11, 12 e 13 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, incisos III, IX e XI do Anexo I do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta dos Processos
Administrativos nº 60087.000056/2023-88, nº 60087.000037/2023-51 e nº
60084.000036/2023-37, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas para a prática dos seguintes atos:
I - criar, alterar, suspender, reativar ou extinguir curso ou estágio, por proposta
da Escola Superior de Guerra ou da Escola Superior de Defesa;
II - aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento e a Execução das
Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e Processo Seletivo dos
Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa;
III - orientar o planejamento e a condução de atividades acadêmicas
promovidas pela Escola Superior de Guerra e pela Escola Superior de Defesa; e
IV - orientar a sistematização e a padronização da governança orçamentária
aplicável à Escola Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 6.152, de 19 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, página 54.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO