PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 7.919, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 7.919, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou
organizações de auditoria independentes para o
exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 3º da Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de
22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril de 2020, tendo em vista o disposto no inciso
II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.000886/2024-67, de 18/01/2024, resolve:
Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente RBORDIGNON
AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.569.752/0001-31 e
registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 13390, para fins de
realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer
conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o
disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da referida Lei.
Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º
deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria nº 3.118, de 12 de junho
de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril
de 2020, bem como atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 1ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - JANEIRO/2024 - LEI
8.010/1990
. PROCESSO ENTIDADE VALOR US$
. 0003/1990 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa 4.525.622,80
. 0006/1990 Universidade Estadual de Campinas 1.867,80
. 0008/1990 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 23.227,48
. 0011/1990 Fundação Faculdade de Medicina 158.583,34
. 0013/1990 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 52.330,85
. 0014/1990 Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária 605.080,91
. 0020/1990 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 27.356,90
. 0022/1990 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE 132.041,67
. 0029/1990 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 72.576,30
. 0037/1990 Fundação Zerbini 51.589,09
. 0045/1990 Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa 31.257,29
. 0066/1990 Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia e
Cultura
14.812,85
. 0083/1990 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP 3.032.837,99
. 0087/1990 Universidade Federal de Santa Maria 414,59
. 0097/1990 Universidade Federal de Uberlândia 11.048,10
. 0101/1990 Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert
Einstein
6.558,00
. 0102/1990 Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura 532.350,73
. 0105/1990 FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações 32.734,92
. 0122/1990 Universidade Estadual de Maringá 52.750,00
. 0123/1990 Universidade Estadual de Londrina 245.230,30
. 0135/1990 Fundação Butantan 465.319,00
. 0158/1990 Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão 16.467,38
. 0160/1990 Fundação Arthur Bernardes 1.061.758,99
. 0225/1991 Fundação Casimiro Montenegro Filho 5.364,58
. 0231/1991 Fundação Parque Tecnológico da Paraíba 158.175,21
. 0281/1991 Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto 204.786,72
. 0285/1991 Fundação Christiano Ottoni 411.133,35
. 0302/1992 Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e
Tecnológico
32.093,00
. 0311/1992 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e
Pesquisa
309.779,75
. 0355/1992 Associação das Pioneiras Sociais 335.826,13
. 0359/1992 Universidade Estadual do Oeste do Paraná 468.539,24
. 0360/1992 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da
UFMA
17.657,92
. 0372/1992 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão 280.066,50
. 0534/1993 Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
2.676.358,67
. 0558/1994 Instituto Superior de Educação Santa Cecília 26.207,22
. 0568/1994 Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr. Domingos A.
Boldrini
20.849,10
. 0570/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa 210.301,69
. 0585/1994 CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 8.995,04
. 0615/1994 Fundação Luiz Englert 23.802,03
. 0625/1995 Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
19.438,82
. 0633/1995 Escola de Engenharia de São Carlos 1.448,60
. 0640/1995 Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande
do Sul
356.152,59
. 0656/1995 Instituto de Ciências Biomédicas - ICB III 36.408,40
. 0674/1996 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
8.346,65
. 0677/1996 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
106.746,00
. 0693/1997 Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais 712.163,29
. 0695/1997 Escola Politécnica do Estado de São Paulo 352,97
. 0703/1997 Fundação Médica do Rio Grande do Sul 10.600,00
. 0712/1997 Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos 13.275,08
. 0726/1998 Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec. da
UTFPR
245.330,69
. 0729/1998 Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina 571.510,08
. 0740/1998 Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
238.200,00
. 0746/1998 Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo 438.984,46
. 0750/1998 Faculdades Católicas/PUC-Rio 480.046,43
. 0754/1999 Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia 59.000,00
. 0760/1999 Fund. para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
Saúde
606.166,41
. 0762/1999 Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento 561.700,93
. 0769/1999 Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento 5.536,95
. 0772/2000 Fundação Espírito Santense de Tecnologia 328.700,92
. 0782/2000 Instituto de Biologia Molecular do Paraná 18.085,16
. 0786/2000 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa 41.465,00
. 0798/2000 Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande 103.603,80
. 0812/2001 Rede Nacional de Ensino e Pesquisa 172.123,30
. 0814/2001 Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas 702.760,51
. 0838/2001 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF 2.561,12
. 0873/2002 Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT 168.634,17
. 0917/2004 União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS) 32.160,61
. 0932/2005 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 102.047,76
. 0955/2005 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL 4.352,05
. 0975/2006 Fundação Josué Montello 406.045,68
. 0981/2006 Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e
Extensão
787.922,22
. 0982/2006 Fundação de Apoio Universitário 77.549,68
. 1012/2007 Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural 142.348,22
. 1013/2007 Fund. de Apoio à Pesquisa,Desenvolv. e Inovação Exército
Brasileiro
928.743,16
. 1057/2008 Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil 9.500,00
. 1063/2008 Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à
Pesquisas
29.474,09
. 1079/2009 Biofábrica Moscamed Brasil 2.893,91
. 1080/2009 Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas
- SP
27.157,00
. 1094/2009 SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina 30.751,97
. 1103/2009 Universidade Regional do Cariri 19.924,00
. 1120/2010 Oninn Centro de Inovações 189,00
. 1134/2011 Fundação de Estudos do Mar 149.613,74
. 1264/2017 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo 7.526,85
. 1279/2018 Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil 35.442,45
. 1281/2019 Fundação de Ciência e Tecnologia Guamá 127.635,22
. 1282/2019 Instituto Científico e Tecnológico de Agronegócios 455.625,00
. 1301/2020 Fundação de Integração Amazônica 46.795,00
. 1333/2023 Fundação para o Desenvolvimento da CT&I do Estado do
RN
293.158,21
. 1343/2023 Fundação PROAMB 684.496,49
. 8010/1990 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
119.337,06
. 9200/2004 Ciência Importa Fácil - Pessoa Física 293.311,46
DALILA ANDRADE OLIVEIRA