PORTARIA ALF/VCP Nº 95, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/VCP Nº 95, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de Baldeação
Internacional que poderá ser adotado por agentes
de carga que operem no Brasil no Aeroporto
Internacional de Viracopos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de Baldeação Internacional no
Aeroporto Internacional de Viracopos, que deverá observar o previsto nesta Portaria.
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES
Art. 2º São típicas as seguintes modalidades de Baldeação Internacional:
I - de cargas amparadas por conhecimento aéreo house manifestado no
sistema Manifesto e Trânsito Aduaneiro - Mantra;
II - de cargas amparadas por Conhecimento Internacional de Transporte
Rodoviário - CRT - vinculado à declarações do tipo Manifesto Internacional de Carga /
Declaração de Trânsito Aduaneiro - MICDTA e manifestado no sistema Manifesto e
Trânsito Aduaneiro - Mantra; e
III - de cargas amparadas por conhecimento house manifestados no sistema
Controle de Carga e Trânsito - CCT.
SEÇÃO II - DAS CARGAS AMPARADAS POR DOCUMENTOS HAWB, CRT E BL
MANIFESTADOS NO SISTEMA MANIFESTO E TRÂNSITO - MANTRA
Art. 3º O armazenamento das cargas a que se referem os incisos I e II do art.
2º será feito em área do Recinto Aduaneiro, código 8921101, segregada e autorizada
para tal, nos termos da Portaria RFB nº 143/2022, com a definição de posições
específicas de armazenamento, as quais deverão conter o código de identificação
iniciado pelas letras HUB no Sistema de Gerenciamento de Cargas - WMS do
depositário.
§ 1° É vedada a permanência na área indicada no caput de outros tipos de
carga que não sejam objeto do procedimento definido nesta Portaria.
§ 2° O prazo máximo de permanência das cargas no Aeroporto Internacional
de Viracopos é de 90 (noventa) dias, contados da sua chegada do exterior, após o qual
restará caracterizado o abandono, nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 23 do
Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976.
Art. 4° O depositário deverá realizar o controle de todo o fluxo da carga,
desde a chegada ao país, entrada, permanência e saída da área autorizada, até a efetiva
entrega à empresa aérea ou transportador rodoviário de carga para trânsito rodoviário
internacional, por sistema informatizado de gerenciamento de cargas, com o acesso a
todas as informações, a qualquer tempo, franqueado aos servidores da RFB indicados
expressamente pelo titular da unidade.
Art. 5° Cargas que exijam condições especiais de armazenamento serão
admitidas, ficando o depositário obrigado a informar a RFB os locais que estão
acondicionados os embarques.
Art. 6° As cargas a que se refere esta Seção devem estar obrigatoriamente
manifestadas pelas companhias aéreas e transportadores rodoviários no Mantra, com
tratamento de carga do tipo TC6 tanto para o master quanto para o(s) house(s) a ele
associado(s), ou no Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT, no
recinto aduaneiro de código 8921101 e com a natureza da carga HUB para os houses,
exceto para cargas que exijam condições especiais de armazenamento que permanecerá
a natureza mais restritiva.
§ 1° Independentemente do destino final da carga no exterior, o destino final
dos conhecimentos master e house(s) ou CRT(s) devem ser informados no Mantra como
sendo o Aeroporto Internacional de Viracopos, identificados pela sigla VCP.
§ 2° À exceção do disposto no parágrafo anterior, todos os demais campos dos
conhecimentos de transporte devem ser manifestados com as informações que constarem nos
documentos emitidos pela companhia aérea, agente de carga ou transportador rodoviário.
Art. 7° O procedimento de Baldeação Internacional, após autorizado pelo
titular da Alfândega de Viracopos, será operado pelo depositário do recinto em área
exclusiva.
§ 1° No requerimento de autorização para operar o procedimento, a
concessionária ABV deverá indicar as áreas onde as cargas referidas no caput do artigo 2° serão
recepcionadas, bem como as posições no RA 8921101 onde permanecerão armazenadas.
Art. 8° Poderá ser autorizada a adotar o procedimento, a empresa que exerça
a atividade de agente de carga no Brasil e esteja regularmente habilitada perante a RFB,
nos termos das normas aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização poderá ser concedida em caráter precário, à
vista de requerimento da empresa, apresentado ao titular da Alfândega de Viracopos.
Art. 9° A utilização do procedimento disposto nesta Portaria está sujeita às
limitações da infraestrutura da área de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. O depositário deve manter os agentes de carga atualizados
sobre a capacidade de armazenagem da área autorizada.
Art. 10 O requerimento de que trata o parágrafo único do artigo 8° deverá,
ser formalizado mediante Processo Digital e conter o nome da empresa e o número de
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e estar
acompanhado dos seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações,
os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - procuração do representante da empresa que firmar o requerimento, com
poderes específicos para o ato.
§ 1º Na hipótese de perda de validade, substituição ou atualização de
documento referido neste artigo, o beneficiário deverá apresentar à autoridade
aduaneira, em três dias úteis, o documento válido para ser juntado ao processo
administrativo de habilitação, sob pena de indeferimento do pedido de autorização ou
seu cancelamento, no caso de já ter sido autorizado anteriormente.
Art. 11 O procedimento terá por base a data da chegada da carga e sua
armazenagem na área discriminada no art. 3°.
§ 1° As cargas chegadas do exterior com tratamento de carga "TC6" e
natureza "HUB" no sistema Mantra serão encaminhadas à área de recebimento do TECA
Importação, para que sejam separadas, recepcionadas e posteriormente remetidas à área
HUB.
§ 2° O depositário, antes de submeter as cargas à área HUB, deverá
identificá-las com uma etiqueta na cor laranja - código #EF7928 ou similar, com medidas
mínimas de 120mm x 110mm com os dizeres "HUB" em caixa alta na fonte "Arial Black"
e tamanho da fonte 120, fornecida previamente pelo agente de cargas, na parte frontal
onde fique visível sua identificação.
§ 3° O agente de cargas responsável solicitará ao depositário o agendamento
para a reetiquetagem dos volumes e fará a anexação digital no Portal Viracopos (Fluig)
dos seguintes documentos: conhecimentos de carga, master e house ou CRT de chegada,
bem como do master ou CRT de saída para o exterior.
§ 4° Na data de reetiquetagem agendada, o agente de cargas, comparecerá
em área definida pelo Depositário, para a realização da etiquetagem dos volumes com
o MAWB de saída, com o acompanhamento integral de representante do Depositário;
§ 5° O depositário fica autorizado a proceder à reetiquetagem das cargas na
área autorizada, com as informações do master ou CRT que amparará o seu transporte
ao destino no exterior, vedada a abertura de volumes.
§ 6º No reembarque da carga ao exterior, quando o transporte for amparado
pelo mesmo house, a reetiquetagem deve ocorrer com a substituição apenas da etiqueta
do master, trocando aquela que amparou a chegada da carga ao país pela etiqueta de
destino final no exterior, a qual ficará associada ao house na saída.
§ 7° A movimentação da carga da área exclusiva autorizada para o TECA
Exportação ou para as posições de embarque, está condicionada à solicitação de puxe
pela companhia aérea ou pelo transportador rodoviário, com antecedência de 6h do
horário do voo programado. O puxe deverá ser solicitado através do sistema Fluig do
depositário.
§ 8° No prazo de até 4 (quatro) horas após o efetivo embarque, o agente de cargas
deverá proceder à abertura do dossiê no Portal Único com a descrição ALFVCP-CARGAHUB,
anexando digitalmente os conhecimentos de carga, master e house ou CRT de chegada e do
master de saída para o exterior e o manifesto de embarque do house ou CRT de saída.
§ 9° Fica pré-autorizado o embarque ao exterior das cargas objeto desta Portaria.
§ 10° A companhia aérea ou transportador rodoviário, por meio do seu
responsável, informará o embarque da carga ao depositário em até 4 horas após a
decolagem do voo ou saída do caminhão, devendo anexar o manifesto de embarque do
house ou CRT através do sistema Fluig no protocolo de solicitação do puxe.
§ 11° Na ocorrência de corte de carga com embarque parcial, a companhia
aérea ou o transportador rodoviário deverão informar ao depositário através do sistema
Fluig, no mesmo prazo previsto no § 8º, o total de volumes embarcados e de não
embarcados, a quantidade e os números dos equipamentos aeronáuticos não
embarcados, devendo envidar esforços para embarcá-los em voo ou transporte
rodoviário imediatamente posterior.
§ 12° Na ocorrência de corte total da carga, a companhia aérea ou
transportador rodoviário deverão informar essa condição ao depositário através do
sistema Fluig, no prazo previsto no § 8°.
§ 13° Havendo necessidade, a carga será rearmazenada na área autorizada de
que trata o art. 3°.
§ 14° Na ocorrência de corte total ou parcial da carga, a companhia aérea ou
transportador rodoviário deverão informar essa condição à RFB no prazo de até 4
(quatro) horas após a saída do veículo através de abertura do dossiê digital no Portal
Único com a descrição ALFVCP-CARGAHUB.
Art. 12 O agente de carga que tenha realizado o procedimento de Baldeação
Internacional manterá em sua guarda, pelo prazo legal, cópia dos originais dos conhecimentos
de transporte de chegada e saída de cada carga admitida ou documentos equivalentes.
Art. 13 Os intervenientes autorizados a adotar os procedimentos aqui
previstos, no caso de constatação de eventuais irregularidades pela RFB, estarão sujeitos
às sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de
2003, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
§ 1° A suspensão ou cancelamento da autorização não dispensa a empresa
sancionada do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, relativamente às
cargas anteriormente admitidas.
§ 2° Na hipótese de cancelamento da autorização, somente poderá ser solicitada
nova autorização depois de transcorridos dois anos da data da ciência da sanção.
Art. 14 O descumprimento, pelo agente de cargas, do disposto no art. 12 e
no art. 13 desta portaria constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira,
sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº
37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem
prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 15 Compete à Alfândega de Viracopos promover a baixa de ofício no
sistema MANTRA.
SEÇÃO III - DAS CARGAS AMPARADAS POR DOCUMENTOS MANIFESTADOS NO
SISTEMA CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO
Art. 16 A Baldeação Internacional das cargas a que se refere o art. 2º será
realizada em conformidade com os procedimentos da Instrução Normativa RFB nº
2.143/2023, por meio de vinculação a viagem aérea internacional com partida nacional
no sistema Controle de Carga e Trânsito - CCT, ou a Declaração de Trânsito Aduaneiro
- DTA, conforme o caso.
§ 1° O agente de cargas responsável solicitará ao depositário o agendamento
para a reetiquetagem dos volumes e fará a anexação digital no Portal Viracopos (Fluig)
dos seguintes documentos: conhecimentos de carga, master e house ou CRT de chegada,
bem como do master ou CRT de saída para o exterior.
§ 2° Na data de reetiquetagem agendada, o agente de cargas, comparecerá
em área definida pelo Depositário, para a realização da etiquetagem dos volumes com
o MAWB de saída.
§ 3° No reembarque da carga ao exterior, quando o transporte for amparado
pelo mesmo house, a reetiquetagem deve ocorrer com a substituição apenas da etiqueta
do master, trocando aquela que amparou a chegada da carga ao país pela etiqueta de
destino final no exterior, a qual ficará associada ao house na saída.
§ 4° A movimentação da carga da área de armazenagem para o TECA
Exportação ou para as posições de embarque, está condicionada à solicitação de puxe
pela companhia aérea ou pelo transportador rodoviário, com antecedência de 6h do
horário do voo programado. O puxe deverá ser solicitado através do sistema Fluig do
depositário.
Art. 17 As autorizações previstas no art. 8° concedidas na vigência da Portaria
ALF/VCP nº 76, de 15 de março de 2023, permanecem válidas, não sendo necessário
novo pedido, desde que atendidas as demais condições desta Portaria.
Art. 18 Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 76, de 15 de março de 2023,
publicada no DOU nº 53, de 17/03/2023.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 244,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece a opção pelo Regime Especial de
Tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativamente
às operações do mercado de curto prazo para pessoa
jurídica integrante da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, em conformidade com o
artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de
2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.637, de
30 de dezembro de 2002, e a IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando
o que consta no processo administrativo nº 13031.700458/2023-41, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica UFV PITOMBEIRA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.382.073/0001-13, à apuração especial das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 724
a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês
de janeiro de 2024, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do
parágrafo 1º da Lei n°10.637, de 2002.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 258,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.684184/2023-36, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica SPE Nova Era Janapu Transmissora S/A /
CNPJ 51.762.902/0001-04 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria SNTEP/MME nº2.666 de
30/10/2023/DOU 06/11/2023 e Anexo que aprovou no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o do Projeto de transmissão de energia
elétrica, relativo ao Lote 04 do Leilão nº 01/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº
06/2023-ANEEL, celebrado em 29/09/2023) de titularidade da empresa SPE Nova Era
Janapu Transmissora S/A / CNPJ 51.762.902/0001-04, detalhado no Anexo à presente
Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 259,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.762473/2023-73, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82475/72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre II, aprovado pela Portaria nº
1640/SPE/MME, de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de
energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado
de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas
na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Central Fotovoltaica Vista Alegre XV
SPE LTDA., CNPJ 48.959.151/0001-06 (objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.577,
de 02.05.2023), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 208,
de 19.06.2023 (publicado no DOU de 23.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio
denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 261,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI),art.1°daLein°11.488,de15dejunhode2007,
da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de
2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10265.427805/2022-63, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB n° 58, de 01 de agosto de 2017, publicado
no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017.
EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 3 SPE S A
CNPJ: 26.845.460/0001-04
SETOR FAVORECIDO: Energia;
Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 58, de 01 de agosto de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017, cessaram a partir de 01 de
junho de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 262,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.139414/2023-09, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ nº
32.240.444/0001-90, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de energia elétrica,
denominado EOL Santa Clara I, sem nº de Cadastro Nacional de Obras, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.601/SNTEP/MME, de 22 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, edição nº 187, seção 1,
pgs. 143 a1 44, com prazo previsto para conclusão até 25/11/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de
junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e
o que consta do processo administrativo n° 10265.427840/2022-82, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB n° 58, de 01 de agosto de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017.
EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S A
CNPJ: 26.845.393/0001-28
SETOR FAVORECIDO: Energia;
Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 62, de 01 de
agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017, cessaram
a partir de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 264,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI),art.1°daLein°11.488,de15dejunhode2007,
da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de
2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10265.427860/2022-53, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
habilitação essa concedida através do ADE DRF/BSB n° 60, de 01 de agosto de 2017, publicado
no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017.
EMPRESA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S A
CNPJ: 26.845.283/0001-66
SETOR FAVORECIDO: Energia;
Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB n° 60, de 01 de agosto de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2017, cessaram a partir de 12 de
janeiro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.