PORTARIA Nº 943, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 943, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ICP nº 08192.075748/2023-62.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições
legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada perante MP/CE e declinada para
esta Promotoria, a fim de apurar suposta prática abusiva das empresas L M Comércio de
Telecomunicações LTDA e Sobral Comércio de Telecomunicações LTDA consistente no
bloqueio de aparelhos celulares adquiridos por meio de Cédulas de Crédito Bancário, em
caso de inadimplemento.
CONSIDERANDO as informações registradas em múltiplos procedimentos
administrativos, as empresas em questão comercializam aparelhos celulares, permitindo
que o consumidor financie o pagamento através de Cédulas de Crédito Bancário, pactuadas
com uma terceira empresa, a Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor,
tendo como endossatária a empresa PayJoy do Brasil LTDA.
CONSIDERANDO que, nas cédulas de crédito em questão, consta cláusula de
"garantia" que permite o bloqueio imediato do aparelho adquirido, por meio de dispositivo
a ser instalado nele resolve, com suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei
Complementar nº 75/93:
Converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser
conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com objetivo de apurar
a conduta das empresas L M Comércio de Telecomunicações LTDA e Sobral Comércio de
Telecomunicações LTDA, Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e
PayJoy do Brasil LTDA, as quais oferecem empréstimo financeiro, com a utilização de
aparelho celular como garantia e, em caso de inadimplemento, bloqueia quase todas as
funções do smartphone, até o débito em atraso ser quitado, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça