PORTARIA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado do Maranhão.
O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Por deliberação do Colegiado nacional, em sua 179ª reunião ordinária, fica
aprovadooRegimentoInternodaComissãoEstadualdeSegurançaPúblicanosPortos,Terminais
e Vias Navegáveis no Estado do Maranhão - Cesportos-MA, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA