PORTARIA Nº 511, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 511, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competência à Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para a prática dos
atos que especifica.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e de
Orçamento federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e
avaliação de planos, programas e orçamentos, de acordo com os artigos 3º e 4º da Lei nº
10.180, de 06 de fevereiro de 2001;
CONSIDERANDO a competência para exercer o papel de órgão setorial do
Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), prevista no inciso II do
artigo 162 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, bem como competência pelas
atividades de orçamento, previstas no artigo 8º da Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;
CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o
disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967;
CONSIDERANDO que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar
competência para a prática de atos administrativos, precisando-se as autoridades delegadas
e suas atribuições, conforme disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967;
CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo
delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhes facultado, quando entender
conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação,
conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979;
CONSIDERANDO que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:
Delegar competência à chefia da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para, observadas
as normas em vigor aplicáveis, praticar os atos de gestão orçamentária, no âmbito do Órgão
35000 - Ministério das Relações Exteriores.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO