PORTARIA Nº 37/EMA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 37/EMA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede autorização ao Veleiro "Witness", de
bandeira holandesa, para realizar as atividades de
pesquisa científica especificadas no Projeto
Científico "Costa amazônica no Amapá", em Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 12 do anexo A, da Portaria nº 37/MB/2022 e
de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Veleiro "Witness", de bandeira holandesa,
para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto
Científico específico, "Costa amazônica no Amapá", obedecendo à derrota previamente
apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o
Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego
e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na
derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do
Amapá (IEPA), instituição nacional responsável pela campanha oceanográfica, buscar
junto aos órgãos competentes as autorizações legais e exigíveis para boa execução do
referido Projeto, que deverão ser emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle
competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro oceanográfico tem como propósito científico realizar a
modelagem física de correntes de superfície com a dispersão de derivadores a partir de
diferentes pontos de interesse na bacia da Foz do Amazonas.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o
período de 4 a 9 de março de 2024.
Art. 4º A embarcação mencionada no art. 1º terá a bordo um Oficial da MB,
ao qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito acesso
a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o propósito
de permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º O Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a
investigação científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB,
realizadas fora do período estabelecido no art. 3º desta Portaria, bem como para não
permitir a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos
documentos previamente apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim,
todas as determinações emanadas pelo referido Oficial a esse respeito deverão ser
prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, do art. 6º do Decreto nº 96.000/1988,
a instituição estrangeira responsável pela pesquisa, Greenpeace Brasil, deverá
providenciar passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte para o Oficial
Fiscal.
Art. 5º O Greenpeace Brasil deverá fornecer à Diretoria de Hidrografia e
Navegação (DHN) todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada,
dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os para a Rua
Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação,
detalhados no anexo, "ORIENTAÇÕES PARA A REMESSA DOS DADOS COLETADOS".
Art. 7º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo
Brasileiro, a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES