PORTARIA Nº 32, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 32, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000540/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica a GEOMETRY REAL S. A., com sede na Argentina, em Soldado
de La Independência, 742, 7º Andar, Apartamento nº 4, Bueno Aires, autorizada a
funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal, com a denominação social GEOMETRY
REAL S. A., tendo sido destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais), concernente ao
desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "realizar por conta
própria, de terceiros ou associada a terceiros, podendo integrar sociedades tanto no
país como no exterior, as seguintes atividades: Exploração e comercialização dos
serviços de: construção de todo tipo de obras, públicas ou privadas, por conta própria,
por meio de contratações diretas ou licitações, para a construção de moradias, locais
comerciais, escritórios, fábricas, indústrias e todo tipo de construção civil ou de
infraestrutura; intermediação na compra e venda, administração e exploração de bens
imóveis próprios ou de terceiros; reforma ou renovação de imóveis e edifícios. Para o
cumprimento do seu objetivo social a sociedade poderá participar da compra e venda,
locação e permuta de imóveis, tanto no país como no exterior. Além disso, e para o
fim da sociedade poderá realizar investimentos financeiros tais como compra e venda
de bônus, ações, obrigações negociáveis, fideicomisso, fundos de investimento.
Comercialização e intermediação em operações relativas a ativos eletrônicos, bitcoins e
criptomoedas em geral. As atividades que assim forem requeridas serâo exercidas por
profissionais habilitados. para tais fins a sucursal terá plena capacidade jurídica para
adquirir direitos e exercer todos os atos que não são proibidos pelas leis ou este
estatuto ", nos termos da Ata de Assembleia nº 2, de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a GEOMETRY REAL S. A., é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação
inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer
exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar
o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas
do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso,
e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art.
1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.104524/2023-16
Interessado: Município de Palmares - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contra garantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Palmares - PE e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
são destinados à execução do programa de investimentos nas áreas de infraestrutura e
suas diretrizes, como a esportiva e a hospitalar, saneamento, pavimentação,
desenvolvimento, aquisições de bens móveis e imóveis, obras, equipamentos e frota no
âmbito do Município de Palmares-PE, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contra garantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.103726/2023-41
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Piauí
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o
financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto
Público do Estado do Piauí - Pró-Gestão Piauí".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, 21 de dezembro de 2007,
com alterações, e Resolução nº 44, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, de 27 de dezembro de 2023 (SEI 39313189), ambas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contra garantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro