PORTARIA Nº 3.237, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.237, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.026908/2020-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIEDOZIE CHRISTIAN IGBUDU, de
nacionalidade nigeriana, filho de Nnamdi Christian Igbudu e de Adanze Josephine Igbudu,
nascido na República Federal da Nigéria, em 4 de novembro de 1989, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 14 (catorze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ