PORTARIA Nº 3.235, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.235, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.039287/2021-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ADAMA LEMANE, de nacionalidade
burquinense, filho de Lemane Harowna e de Sebere Talato, nascido em Burquina Fasso, em
1º de janeiro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ