PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas
concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária
sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução
ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, do que consta do Processo nº 50500.118165/2021-15, e considerando o Plano de Ação
do Acórdão 601/2023 do TCU, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos
às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
. Nº PROCESSO AI Empresa UF
. 1 46204.003737/2018-26 214215717 HP Comercio e Derivados
de Petroleo Ltda
BA
. 2 46204.003778/2018-12 214216527 HP Comercio e Derivados
de Petroleo Ltda
BA
. 3 46204.003789/2018-01 214222870 HP Comercio e Derivados
de Petroleo Ltda
BA
. 4 47747.004658/2019-49 218087454 HG Foods Ltda - Epp MG
. 5 14152.031580/2021-91 220633266 Manoel Bernardes
ComercioeE Industria S/A
MG
. 6 14152.101981/2020-34 220030448 Empresa Wendling de
Transporte Coletivo Ltda
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
§ 1º A concessionária deverá submeter à ANTT, na forma desta Portaria, os dados a que está obrigada a prestar pelo contrato de concessão e pela regulação da ANTT.
§ 2º A submissão de dados na forma desta Portaria não prejudica a prerrogativa da ANTT de solicitar informações complementares, na forma do contrato de concessão
e da regulação da ANTT.
§ 3º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) utilizará os dados disponibilizados pela concessionária na atividade de fiscalização dos contratos de
concessão de exploração de infraestrutura rodoviária.
CAPÍTULO I
SISTEMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Regras gerais
Art. 2º A concessionária deverá apresentar os dados no escopo e nos prazos previstos no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou, inexistindo regra expressa,
conforme orientações da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de apresentação de dados e informações nos termos do caput ensejará aplicação da penalidade prevista no contrato
de concessão ou na regulação da ANTT.
Art. 3º A concessionária, quando solicitado pela ANTT, deverá conceder acesso a todos os equipamentos e aos bancos de dados dos sistemas integrantes da concessão.
Art. 4º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária disponibilizará os dados de interesse da coletividade relativos às concessões rodoviárias de forma agregada no
Portal de Dados Abertos da ANTT.
Seção II
Sistemas específicos
Art. 5º Os dados relativos à gestão econômico-financeira da concessão deverão ser submetidos à ANTT pelo Sistema de Informação para Regulação Econômica e
Fiscalização - SIREF.
Parágrafo único. Serão processadas pelo SIREF as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras indicadas no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou
pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária:
I - balancetes contábeis;
II - receitas acessórias;
III - investimentos; e
IV - endividamento.
Art. 6º Os dados relativos ao cadastro de ativos, à operação rodoviária e aos relatórios de monitoração deverão ser submetidos à ANTT pelo Sistema de Informações
Rodoviárias - SIR.
Parágrafo único. Serão processadas pelo SIR as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras indicadas no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou pela
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária:
I - cadastro dos ativos;
II - dados registrados a cada evento relativos à operação da rodovia, entre eles:
a) tráfego na praça de pedágio;
b) tráfego radar;
c) tráfego nos SATs;
d) possíveis infratores;
e) atendimentos aos usuários; e
f) acidentes;
III - dados relativos aos relatórios de monitoração.
Art. 7º Os dados relativos aos processos administrativos simplificados para aplicação de penalidades deverão ser submetidos à ANTT pelo:
I - Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação - SIFAMA, para a fase de parcelamento de débitos;
II - Sistema TRO, para a fase de temo de registro de ocorrência;
III - Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para as demais fases processuais.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Enquanto não processados integralmente pelo SIREF, os dados relativos à gestão econômico-financeira da concessão deverão ser submetidos à ANTT por meio de planilhas eletrônicas
pelo SEI, conforme orientações da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Art. 9º A concessionária deverá submeter na forma e periodicidade definidas pela SUROD os dados ao processamento do SIR e consequentemente ficará dispensada da apresentação das
informações do Relatório Técnico, Operacional e Físico - RETOF constantes no Anexo I, desde que os dados estejam completamente disponibilizados nos respectivos sistemas.
Art. 10. O processamento dos dados relativos à gestão contratual e fiscalização de investimentos será objeto de projeto piloto junto às concessionárias indicadas pela
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no âmbito do Sistema de Gestão de Investimentos de Concessões Rodoviárias - SIGICOR em desenvolvimento.
Art. 11. A ampliação no uso dos sistemas de que trata esta Portaria e a implantação de novos sistemas observará as orientações da Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária.
Art. 12. Revogar a Portaria SUROD nº 426, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS