PORTARIA Nº 12.197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2624/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.007867/2021-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, Fistel nº
50413221393, detentora de outorga para prestar o serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal 14, na localidade de
Votuporanga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO