INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57,
de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras
e procedimentos a serem adotados pelos órgãos
setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - SIPEC, para a
concessão do auxílio-moradia.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35-A,
caput, inciso IX, e § 1º, inciso VII, e § 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de
2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
e no art. 18, caput, inciso X, e § 8º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, revolve:
Art. 1º A instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Para os exercícios de 2023 e 2024, o valor mensal do auxílio-moradia é
limitado a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão, função
comissionada ou cargo de Ministro de Estado, vigente em 31 de dezembro de 2022.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO