INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão das monografias dos
ingredientes ativos B67 - BREVIBACILLUS
LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO
FLG22-BT, na Relação de Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de
Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa
- IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de
fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Determinar a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 -
BREVIBACILLUS LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO FLG22-BT, no Anexo
da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo das referidas monografias no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/
monografias/monografias-autorizadas-por-letra.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.
ANTÔNIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente