DESPACHO ANP Nº 204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO ANP Nº 204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução ANP nº 35, de 13 de
novembro de 2012, considerando o que consta no Processo ANP nº
48610.231330/2022-15, e as deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria,
realizada em 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica definida a preferência do proprietário no Oleoduto 08"
Pilar/Maceió (OPMAC), operado pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para
o carregador proprietário ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ 34.186.669/0001-31,
em zero m³/mês com vigência até 18 de outubro de 2026.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral

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