DESPACHO N° 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.931510/2023-76
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre o
programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo
Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
Área responsável: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico
de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da RDC
81/2008).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a
finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade
administrativas.
Relatoria: Danitza Passamai Rojas Buvinich