DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000403/2022-68, decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo
interposto por A Produtiva Agribusiness Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.803/0001-
09 em face do Despacho nº 3.077 de 29 de agosto de 2023, por se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI

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