DESPACHO Nº 467, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO Nº 467, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000153/2024-28. Interessada: Porto Primavera Transmissora
de Energia S.A. (CNPJ nº 07.081.291/0001-39). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de
adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005; e para (iii) cobertura de custos previstos em
Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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