DESPACHO Nº 452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o pedido de Medida
Cautelar interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à
suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP- MG S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de terra necessárias à implantação das
estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2,
localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e
Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise
de mérito do requerimento administrativo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO