DESPACHO Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2024

DESPACHO Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002546/2013-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Salto do Guassupi Energética S.A., inscrita no CNPJ nº
08.147.946/0001-97, em face do Despacho nº 3.625, de 5 de outubro de 2023, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que
suspendeu, a partir de 2 de maio de 2023, a operação comercial das unidades geradoras UG
1 e UG 2, de 6.250 kW cada, da Pequena Central Hidrelétrica Salto do Guassupi, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.031049-2, localizada nos
Municípios de Júlio de Castilhos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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