DESPACHO Nº 440, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 440, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo 48500.003316/2023-43, decide por (i) conhecer o recurso interposto pela
distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela ARSESP
no Processo ARSESP. ADM - 0034-2022, determinando que a CPFL Paulista cadastrada sob o
CNPJ 33.050.196/0001-88 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 7888970, sob a titularidade da
Abreu & Abreu Comercio De Alimentos Eireli - EPP, CNPJ 09.212.315/0001-77, referente ao
período de 06 de maio de 2015 a 04 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019;
(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO