DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.009303/2022-03, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial
prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2024-ANTAQ, que tem por
objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta
normativa de alteração da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016,
que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração
do porto, no âmbito dos portos organizados, ocorrerá no modelo virtual no dia 14 de
março de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último
credenciado.
Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:
I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet,
gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo
aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição
será das 9h às 15h do dia 13 de março de 2024;
IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até
mesmo por escrito no "Whatsapp";
V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de
reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá
se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams"
para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e
VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta
"Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as
contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de
Audiência Pública nº 02/2024-ANTAQ.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MPI nº 38, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 61;
Onde se lê: "IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações
adotadas para o cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o
Ministério das Relações Exteriores;",
Leia-se: "IV - elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações
adotadas para o cumprimento de decisões internacionais, a serem enviados para o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;".