CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, submeter a comentários e sugestões do
público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,
a proposta de (i) Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de
Faixas de Frequências (PDFF) e (ii) Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências
(ReCon), objeto do item 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no
endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem
ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa
Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto
em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho