ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, nas atividades
de Distribuidor - DP e Importador - IP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei
nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta do processo 10906.581996/2023-04, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi),
de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, nas atividades de
Distribuidor, sob o número DP-09101/00060, e de Importador, sob o número IP-
09101/00061, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação
deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 02.668.479/0001-64
Razão Social: AWB REZENDE LTDA
Endereço: Rua Carlos de Laet, 2605, Boqueirão, Curitiba, PR, CEP 81.650-040
Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945,
de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades
cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR