ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Designa perito com especialidade em Mecânica e Armamentos para prestação de assistência técnica. O DELEGADO da delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e o artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o que consta no
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/02/2024