ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.048971/2024-91, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº GP-07108/00420, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento MONITOR
MERCANTIL S A, CNPJ 27.897.172/0001-66, localizado na Rua Marcílio Dias 26 Salas
201/202 301/302, Bairro Centro, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
CEP 20221-280, para a atividade específica de GRÁFICA, relativo à operação com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS