ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.028087/2024-30, declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº GP-07102/00159, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento AZ
DE OURO GRÁFICA E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ 26.325.934/0001-97, localizado na Rua
Luiz de Araújo Braz 26 - Proc Just DR - Quadra 18 Lote 17, Serra Grande, Município de
Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24342-735, para a atividade específica de GRÁFICA
relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS