ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720011/2024-54, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07108/00418, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento CRM SERVIÇOS
GRÁFICOS LTDA., CNPJ 16.937.795/0001-07, localizado na Praia de Botafogo 501 Bloco I
Sala101, Bairro Botafogo, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP
22250-911, para a atividade específica de USUÁRIO, relativo à operação com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS

Empresas citadas