ATO Nº 140, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 140, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53520.002622/2023-64. Declarar extinta, por cassação, a
autorização outorgada a PAULO CESAR SANTANA, CPF nº ***.890.049-**, por intermédio
do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de
dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente