RESOLUÇÃO CD Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.056439/2020-78 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Goiás - SR(GO)F, da Procuradoria Regional da
Superintendência Regional do Goiás - SR(GO), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de
Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do
imóvel rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRO BRANCO E BARRO BRANCO;
Considerando que área total do município de Trindade/GO, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 710,328 (setecentos e
dez vírgula trezentos e vinte e oito) Km², ou seja, 71.032,8000ha (setenta e um mil, trinta
e dois hectares e oitenta ares), e segundo informações do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Trindade/GO, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros
neste município é de 57,8482ha (cinquenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e oitenta
e dois centiares), sendo 19,4000ha (dezenove hectares e quarenta ares) para a
nacionalidade portuguesa, e 38,4482ha (trinta e oito hectares e quarenta e quatro ares e
oitenta e dois centiares) para a nacionalidade suíça;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 62,9200ha (sessenta
e dois hectares, e noventa e dois ares), equivalente a 12,584 Módulos de Exploração
Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por
cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 44.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, situado no
município de Trindade, estado de Goiás, encontra-se em conformidade com os requisitos
legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração agropecuária, vinculado
aos seus objetivos estatutários/sociais, foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa BASF S/A,
identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede na
Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Torre C
Crystal Tower, 10º ao 12º e 14º ao 17º andares, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP
04.794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 48.539.407/0001-18, e registrada na Junta Comercial
do Estado de São Paulo sob o nº 35300011597, com a maioria do seu capital social detido
por empresa sediada na Alemanha: BASF Beteiligungsgesellschaft GmbH, por seu
representante legal, o Senhor RICARDO SCHERER, engenheiro agrônomo, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade 50259560-86, emitida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob o
nº 569.***.***-68, com endereço comercial na sede da outorgante, a adquirir o imóvel
rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRO BRANCO E BARRO BRANCO, com
área de 62,9200ha (sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), localizado no
município de Trindade/GO, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o
código nº. 951.056.625.817-0. A área do referido imóvel rural equivale a 12,584 Módulos
de Exploração Indefinida.
Art. 2º Devido à proximidade (99,96456) do limite máximo dos 100 (cem)
Módulos de Exploração Indefinida, das áreas já adquiridas e a ser adquirida pela empresa
BASF S/A, que dá ao INCRA a competência para a autorização, este poderá a qualquer
tempo realizar fiscalização cadastral dos imóveis rurais da BASF S/A.
Art. 3º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho