PORTARIA Nº 406, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 406, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.056439/2020-78 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Goiás - SR(GO)F, da Procuradoria Regional da SR(GO) e
da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2,
favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado
FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRA BRANCO E BARRO BRANCO;
Considerando que a área total do município de Trindade/GO, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 710,328
(setecentos e dez vírgula trezentos e vinte e oito) Km², ou seja, 71.032,8000ha (setenta
e um mil, trinta e dois hectares e oitenta ares), e segundo dados dos Sistema Nacional
de Cadastro Rural (SNCR) não há áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste
município;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 62,9200ha
(sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), equivalente a 12,584 Módulos de
Exploração Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100
(cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos
de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel
como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez
por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei
nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 44.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, situado no
município de Trindade, estado de Goiás, encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária,
vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 80, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada
em 30 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa BASF
S/A, identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede
na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Condomínio Rochaverá Corporate Towers,
Torre C Crystal Tower, 10º ao 12º e 14º ao 17º andares, Bairro Vila Gertrudes, São
Paulo/SP, CEP 04.794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 48.539.407/0001-18, e registrada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35300011597, com a maioria do
seu capital social detido por empresa sediada na Alemanha: BASF
Beteiligungsgesellschaft GmbH, por seu representante legal, o Senhor RICARDO
SCHERER, engenheiro agrônomo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
50259560-86, emitida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob o nº 569.***.***-68, com
endereço comercial na sede da outorgante, a adquirir o imóvel rural denominado
FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRA BRANCO E BARRO BRANCO, com área de 62,9200ha
(sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), localizado no município de
Trindade/GO, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
951.056.625.817-0. A área do referido imóvel rural equivale a 12,584 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º Devido à proximidade (99,96456) do limite máximo dos 100 (cem)
Módulos de Exploração Indefinida, das áreas já adquiridas e a ser adquirida pela BASF
S/A, que dá ao INCRA a competência para a autorização, este poderá a qualquer
tempo realizar fiscalização cadastral dos imóveis rurais da BASF S/A.
Art. 3º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI