DESPACHO N° 7, DE 21 DE FEVEIREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 7, DE 21 DE FEVEIREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57
da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em
21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
DIRETOR-PRESIDENTE