PORTARIA Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco no âmbito
do Ministério do Esporte para análise informatizada
de prestação de contas do passivo de convênios
cadastrados no módulo de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 8º da Portaria Interministerial nº 5.548, de 24 de junho de 2022; bem como as
informações constantes dos autos do processo 71000.081558/2023-21, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o procedimento informatizado de análise de
prestações de contas do passivo de convênios cadastrados no módulo de Convênios do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram
operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv,
da Plataforma TransfereGov.
Art. 2º Fica estabelecido o limite de tolerância ao risco no âmbito do Ministério
do Esporte para a análise informatizada da prestação de contas dos convênios cadastrados
no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI:
I - faixa de risco entre 0,0 e 0,5999.
Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado
deverão ser analisadas de forma detalhada, nos termos da legislação vigente e suas
alterações.
Art. 4º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado que
já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas pelo
método tradicional.
Parágrafo único. O arquivamento decorrente de procedimento informatizado
não exime os responsáveis, a qualquer tempo, pela ocorrência de denúncia ou irregularidade
que venha ao conhecimento deste Ministério, hipótese na qual desarquivar-se-á o processo
para adoção dos procedimentos apuratórios dos fatos e responsabilidades, assim como a
quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.
Art. 5º Fica aprovada a justificação técnica apresentada no Anexo I desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro