SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 230,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703450/2023-37, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/ CEEE-
T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia
elétrica, denominado "Reforços em instalação de transmissão (Resolução Autorizativa
Aneel nº 14.757, de 27 de junho de 2023)", o qual é relativo à Subestação Eldorado do Sul,
compreendendo a substituição do transformador TR1 230/23 kV, de 50 MVA por outro de
75 MVA e a instalação do transformador TRF2 230/23 kV - 75 MVA. Obras complementares
(módulo de infraestrutura) e demais equipamentos associados à conexão.
Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para
execução de 03/07/2023 a 03/04/2027 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 231,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703544/2023-14, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/ CEEE-
T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia
elétrica, denominado "Reforços em instalação de transmissão (Despacho Aneel nº 1.625,
de 1º de junho de 2023)", o qual é relativo à Subestação Canastra, compreendendo a
substituição do banco de transformadores monofásicos 138/69kV (3 x 11,75 MVA), por
transformador trifásico 138/69 kV - 50 MVA.
Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para
execução de 30/06/2023 a 30/06/2025 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 232,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703591/2023-50, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/ CEEE-T, CNPJ nº
92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia elétrica,
denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 1.616, de 31 de maio
de 2023)", relativo às Subestações Santa Marta, Gravataí 2, Guarita, Porto Alegre 9, Presidente
Médici, Quinta, Caxias do Sul 2, Scharlau e demais equipamentos associados às conexões.
Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para
execução de 05/06/2023 a 05/06/2026 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 233,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703625/2023-14, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/
CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de
energia elétrica, denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel
nº 3.065, de 24 de agosto de 2023)", relativo à Subestação Venâncio Aires,
compreendendo a substituição do TR3 e TR4 69/13,8 kV - 8 MVA pelo 2º TR, de 25
MVA.
Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para
execução de 28/08/2023 a 28/08/2025 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 234,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede COAbilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056437/2024-68, declara:
Art. 1°. COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ:
19.979.490/0001-48, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 129 de
13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 3 SPE S A /CNPJ nº
44.587.877/0001-04 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Arinos 3/ CEG: UFV.RS.MG.047299-9.01/ Resolução Autorizativa ANEEL n°
10.170, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil
Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para Usina Solar
Arinos 3 SPE S A /CNPJ nº 44.587.877/0001-04 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.257 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto
6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº877 da SPE/MME, de
30/08/2021-DOU 31/08/2021.
A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art. 3°. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10,
inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 235,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede COAbilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.056457/2024-39, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A /
CNPJ: 19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 130 de
13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 5 SPE S A /CNPJ nº
44.587.867/0001-60 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica Arinos 5, CEG: UFV.RS.MG.047301-4.01, Resolução Autorizativa
ANEEL n° 10.172, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia
Energia do Brasil Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade
para USINA SOLAR ARINOS 5 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.867/0001-60 através da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.258 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas
disposições do Decreto 6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº878
da SPE/MME, de 30/08/2021-DOU 31/08/2021.
A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007,
art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa
jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 236,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede COAbilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056577/2024-36, declara:
Art. 1°. COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ:
19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 131 de
13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 6 SPE S A /CNPJ nº
44.587.838/0001-07 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Arinos 6, CEG: UFV.RS.MG.047302-2.01,Resolução Autorizativa ANEEL n°
10.173, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil
Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para USINA SOLAR
ARINOS 6 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.838/0001-07 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.259 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto
6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº879 da SPE/MME, de
30/08/2021-DOU 31/08/2021.
A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 237,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede COAbilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056585/2024-82, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ:
19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Coabilitação aqui concedida fica vinculada o ADE DRF -MC N° 132 de
13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 7 SPE S A /CNPJ nº
44.587.796/0001-04 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Arinos 7, CEG: UFV.RS.MG.047303-0.01,Resolução Autorizativa ANEEL n°
10.174, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil
Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para USINA SOLAR
ARINOS 7 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.796/0001-04 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.260 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto
6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº880 da SPE/MME, de
30/08/2021-DOU 31/08/2021.
A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 238,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.744176/2023-46,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.89617/75.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV São Francisco II, aprovado pela Portaria nº
1975/SPE/MME, de 01.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município
de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de
03.04.2023 a 01.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa
jurídica titular do projeto é Vista Alegre XVIII Energia SPE LTDA., CNPJ 48.346.774/0001-03,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.579/2023. A pessoa jurídica titular do
projeto foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 202, de
07.06.2023 (publicado no DOU de 15.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio
denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 239,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.618903/2023-21: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATPASSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.184.337/0001-08, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
08/08/2023 a 07/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3437569/2023.