SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CNAE SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício
das atividades econômicas registradas em CNAE secundário, desde que sejam atendidos
os demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas atividades
econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos
arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das
referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de
redução de alíquotas a zero.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE listado no
Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e posteriormente excluído no Anexo I da
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício fiscal do Perse
previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, em razão da ultratividade da Portaria ME n.º
7.163, de 2021, até o mês de abril de 2023 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à
Cofins e à CSLL, e até o mês de dezembro de 2023 em relação ao IRPJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215,
DE 19 DE SETEMBRODE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa
RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao 7º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTASOBREAINTERPRETAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIAFEDERAL.INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, VII e IX
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão