SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CNAE SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício
das atividades econômicas registradas em CNAE primário ou secundário, desde que sejam
atendidos os demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de
eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação
das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal
de redução de alíquotas a zero.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215,
DE 19 DE SETEMBRODE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa
RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao 7º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTASOBREAINTERPRETAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIAFEDERAL.INEFICÁCIA.
Não produz efeitos o questionamento sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, IX
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão